11/10/2011 23h24

Da Redação – Blanca Camargo

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 11/10, os projetos de lei complementar 47 e 49, ambos de 2011, que respectivamente reestruturam a carreira da Polícia Civil e dispõem sobre regras de aposentadoria e promoção da Polícia Militar. As duas medidas integram pacote de projetos enviados à Casa pelo Executivo, neste semestre, contemplando reajustes e planos de carreira para servidores das secretarias da Segurança Pública e de Administração Penitenciária (PLCs 47, 48, 49, 50 e 51, estes três últimos aprovados pelos deputados em 5/10).
As bancadas do PT e do PSOL, mais os deputados Olimpio Gomes (PDT) e Fernando Capez (PSDB), registraram votos favoráveis às emendas e substitutivos rejeitados pela votação final aos PLCs 47 e 49.
Em relação ao PLC 49/11, Olimpio Gomes votou contrariamente, justificando-se com o argumento de que nesta proposta “não houve nenhum avanço”.
Para se tornarem leis, os textos aprovados precisam ainda receber sanção do governador.
A favor, contra e restrições.

O líder do Governo na Casa, Samuel Moreira, ao responder às críticas da oposição e de Olimpio Gomes, defendeu as cinco propostas do Executivo para a Segurança Pública e Administração Penitenciária, como as possíveis de serem realizadas no momento, com “grandes avanços” que atendem reivindicações das diversas categorias beneficiadas pelas propostas. Moreira referiu-se especificamente aos PLCs 47 e 49, votados na data, mas também aos de números 48, 50 e 51, aprovados no início de outubro. Segundo o líder governista, os reajustes chegam a 27,7% em dois anos, acima da inflação projetada de 10% para o período. O tucano informou ainda que o impacto na folha de pagamento será de R$1,600 bilhão. O deputado também parabenizou os parlamentares pelo debate sobre as propostas e pela sua aprovação.
A principal crítica do PT, do PSOL e dos deputados Olimpio Gomes e Fernando Capez foi o não acolhimento das emendas apresentadas por eles, que visavam o aperfeiçoamento das propostas.
A deputado Vanessa Damo (PMDB) fez coro com as reclamações, apresentadas pelo Olimpio Gomes e por Adriano Diogo (PT), questionando o placar final de votação no congresso de comissões que aprovou o parecer que rejeitou a maioria das emendas parlamentares aos dois projetos. Houve empate (19 votos sim a 19 votos não), que com o voto da presidência do congresso deu vitória ao parecer de Cauê Macris (PSDB), que direcionou a votação final.
Capez reapresentou emenda de igual teor a todas as propostas do Executivo para as polícias, no intuito de reduzir o tempo de aposentadoria das policiais femininas para 25 anos. Segundo ele, o regime de no mínimo 30 anos para o gozo desse direito, a que estão submetidas essas policiais no Estado, é inconstitucional. Capez citou decisões do Supremo Tribunal Federal que corroboram sua posição. “A Assembleia vai deixar que o Supremo legisle a esse respeito”, disse, referindo-se à sua convicção de que na votação final do Supremo para o caso, os 25 anos serão vitoriosos e o governo estadual será obrigado pela Justiça a cumprir a determinação.
PLC 47

O objetivo do Projeto de Lei Complementar 47/2011 é, segundo exposição de motivos enviada pelo secretário da Segurança, Antônio Ferreira Pinto, “é promover ajustes no sistema de promoção dos integrantes das carreiras policiais”. Para tanto, o texto institui quatro classes em cada categoria de servidor da Polícia Civil (de 1ª a 3ª classe, mais a classe especial), extinguindo a atual 4ª classe. Um novo método de promoção também fica estabelecido, por tempo na carreira e merecimento, sendo também modificados os concursos públicos de ingresso.
O secretário esclarece ainda que haverá a promoção automática por tempo na classe e na carreira. Após 15 anos de permanência na 1ª classe, o policial será automaticamente promovido à 2ª. E aquele que tiver dez anos na 2ª classe, e 25 anos de carreira, irá de forma também automática para a 1ª.
Quanto à promoção por merecimento, não será mais necessário curso de aperfeiçoamento para promoção à 2ª classe ou à classe especial.
Outra inovação significativa, afirma o secretário, é relativa ao curso de formação técnico-profissional, que terá duração mínima de três meses, com aprovação por disciplina (50% da pontuação máxima).

Fonte: site da Assembleia Legislativa de São Paulo – http://www.al.sp.gov.br