Foi apresentado nesta quarta-feira, dia 31 de agosto, emenda de nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 47, que Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Esse projeto de autoria do Deputado Fernando Capez, pede redução em cinco anos o tempo de serviço do integrante da Polícia Civil do sexo feminino.
Segundo a justificativa do Deputado, a proposta tem por finalidade adequar o projeto aos preceitos que regem a matéria, garantindo-se a diferenciação entre homens e mulheres, conforme consta na Constituição Federal.
Verifique o andamento do Projeto da Lei Complementar 47:
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Andamento |
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Data |
Descrição |
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24/08/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 24/08/2011 |
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25/08/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
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29/08/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
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30/08/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
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31/08/2011 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado Fernando Capez. (DA p. 24/25) |
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31/08/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
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01/09/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
INVESTIGADOR CHEFE 